Direitos das Pessoas Autistas no Brasil: Benefícios, Lei do Autismo e Como Buscar Apoio

Direitos Autismo

Direitos das Pessoas Autistas no Brasil: Benefícios, Lei do Autismo e Como Buscar Apoio

Introdução

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por lei no Brasil, incluindo acesso à saúde, educação, trabalho e benefícios sociais. No entanto, muitas famílias desconhecem esses direitos ou enfrentam dificuldades para acessá-los. Este artigo detalha a Lei do Autismo, os principais benefícios disponíveis e como buscar apoio para garantir uma vida mais digna e inclusiva para as pessoas autistas.

1. O que diz a Lei do Autismo?

A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo os autistas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Com isso, assegura:

• Acesso a serviços de saúde e educação;

• Direito a um acompanhante em escolas regulares;

• Políticas públicas de inclusão social;

• Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados;

• Acesso ao Benefício de Prestacão Continuada (BPC) e outros auxílios.

2. Benefícios e Direitos Garantidos

2.1. Saúde

• Atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar;

• Terapias cobertas por planos de saúde, conforme determinação da ANS;

• Isenção de impostos na compra de medicamentos e equipamentos necessários.

2.2. Educação

• Direito a atendimento especializado nas escolas públicas e privadas;

• Proibição de cobrança adicional por adaptação curricular e acompanhamento;

• Plano Educacional Individualizado (PEI) para auxiliar no aprendizado.

2.3. Benefícios Financeiros

• Benefício de Prestacão Continuada (BPC/LOAS) para autistas que comprovem baixa renda;

• Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados;

• Prioridade em programas habitacionais públicos.

2.4. Trabalho e Inclusão

• Reserva de vagas em concursos públicos;

• Incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas com TEA;

• Acompanhamento especializado para inserção no mercado de trabalho.

3. Como Buscar Apoio e Garantir os Direitos

3.1. Organizações e Associações

Diversas instituições oferecem suporte a pessoas autistas e suas famílias, como:

• AMA (Associação de Amigos do Autista);

• Instituto Jóias Preciosas;

• Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB);

• APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

3.2. Onde Solicitar Benefícios

• Para o BPC: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

• Isenção de impostos: Secretaria da Fazenda do Estado;

• Atendimento especializado: Postos do SUS e Centros de Referência em Autismo.

3.3. Como Denunciar Violação de Direitos

Se algum direito for negado, é possível denunciar ao Ministério Público, Defensoria Pública ou Ouvidoria do SUS.

Conclusão

A legislação brasileira avançou na proteção dos direitos das pessoas autistas, mas ainda há desafios na sua efetivação. Buscar informação e apoio é essencial para garantir que esses direitos sejam respeitados. Compartilhe este artigo para ajudar mais famílias a conhecerem e acessarem os benefícios disponíveis!